Questões Legais

A  Associação Portuguesa de Astrologia -  ASPAS, para poder auxiliar oos seus membros, associados, e alertar o púbilco, deixa algumas questões que poderão ajudar no exercicio da sua função, como consultor e formador:

 

 

Assim, eis algumas questões:

Ser Astrólogo em Portugal é profissão? Ou é apenas um prestador de serviços?
Resposta: claro que é uma profissão – verba 13.16 da tabela anexa ao código de irs

O Astrólogo tem algum CAE ( Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) no âmbito da sua atuação?
Resposta: Não tem cae. É como os advogados ( o CAE nestes casos é apenas para pessoas coletivas que exerçam atividade, por exemplo sociedades)

O Astrólogo está obrigado a passar recibos verdes?
Resposta: como profissional independente, profissional livre está obrigado a emitir recibo verde – vide informação vinculativa de 23 de Julho de 2012 em Portal as Finanças – informação fiscal – informações vinculativas –irs

O Astrólogo é obrigado a realizar a sua declaração anual de IRS?
Resposta: como qualquer profissional livre está obrigado a entregar a declaração anual de IRS e pagar o devido imposto, nas mesmas condições que qualquer outro. Caso não apresente a declaração, estando a exercer a atividade é um contribuinte faltoso, que pode ser acusado de fuga fiscal;

Se o Astrólogo pode recusar-se a passar o recibo ao seu cliente? Porquê?
Resposta: a emissão de recibo é obrigatória, como para qualquer outro profissional, pelo que a sua não emissão faz incorrer em coima conforme estipula o RGIT – artigo 123.º

Na sua atuação como formador da área, de que forma deve atuar?
Resposta: apesar de ser uma profissão livre, não estando vinculado a uma licenciatura. Os cursos pela DGERT desde janeiro/2017 já se encontram homologados pela UE. Com o sistema de certificação da DGERT - Direção Geral de Emprego e Relações do Trabalho, pode certificar a sua entidade na area da formação.
A certificação de entidades formadoras está consagrada na Resolução do Conselho de Ministros nº 173/2007, de 7 de Novembro que aprova a Reforma da Formação Profissional e no Decreto-Lei nº 396/2007, de 31 de Dezembro  que estabelece o Sistema Nacional de Qualificações. A Portaria nº 851/2010, de 6 de Setembro, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2013, 26 de Junho, regula o sistema de certificação inserida na política de qualidade dos serviços das entidades formadoras, gerido pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e o regime supletivo de certificação regulada por legislação setorial, gerido por diversas entidades setoriais. Area certificada de Astrologia 999.

Alertamos para exigir o certificado passado pela DGERT, da respetiva entidade.

 

Ao realizar uma formação com Astrólogo não certificado e ou um espaço sem a devida regulamentação na formação é obrigado a passar o certificado?

Resposta: O certificado é da responsabilidade da entidade formadora, sendo que para efeitos legais, existem regras de procedimentos como por exemplo as horas e a respetiva avaliação. Informe-se nos orgãos competentes em Portugal, consulte a  Portaria n.º 474/2010.

A formação profissional obriga ao CCP (antigo CAP) e a entidade a cumprir com a legislação. 

 

Se surgir uma situação de queixa de um cliente na atuação do Astrólogo, ou de um formador, como pode ele atuar? Que tipo de proteção tem ele jurídica?
Resposta: tem toda, quanto muito poderá apresentar queixa junto das autoridades e decorrer um processo normal. Deverá defender-se recorrendo a um advogado que o irá encaminhar e solucionar a questão face ao problema imediato.

 

Onde devo dirigir para fazer uma queixa, caso um formador não me emita um certificado?

Resposta: Para além da Deco e devidos locais, pode se dirigir a https://europa.eu/european-union/topics_pt

 

Qual a Lei que prevê a emissão de Diplomas/Certificados?

Resposta: No Diário da República Electrónico, prevê no nº 6, artigo 7º, que a conclusão com aproveitamento de uma ação de formação certificada não inserida no Catálgo Nacional de Qualificações é comprovada por certificado de formação. O formador é obrigado a ter CCP, caso não se verifique esta ação será púnivel por lei.
 

Onde posso consultar se a formação que estou a realizar é credivel, ou se o formador tem qualificação?

Resposta: Atravês da DGERT ACSS e consultarem a legislação de 2013 lei 71, portaria nº172 B,C,D,E,F, I 2015 e saiba o que mudou na alterção ao sistema nacional de qualificações, no Decreto de Lei nº14/2017 que procede a alteração do Decreto de Lei nº 396/2007 de 31 de dezembro que regula a SNQ

 

Posso divulgar, fazer publicidade de um individuo, empresa, etc.... sem a devida autorização? Que critérios? Onde posso consultar a respetiva lei da publcidade?

RespostaA publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, consulte o Decreto de Lei 330/90 e saiba o que pode e não pode divulgar.

 

Como posso saber da lei que protege os dados pessoais?

Resposta: Através do Regulamento (UE) 2016/6579 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (relativo a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais) e em maio de 2018 sairão novas regras.
 
Como profissional da área o que preciso de ter no meu consultório para poder exercer minha atividade dentro da Lei, como consultor e ou formador?
Resposta: Como profissional deverá:
Inscrição nas Finanças e Segurança Social;
Seguro de Acidentes Pessoais;
Diplomas e ou caso se verifique Cédula Profissional;
Livro de Reclamações disponível desde 1 de julho 2017 de forma electrónica;
Cumprimento do Código Deontológico;
Cumprir com o decreto nº 330/90 referente a Publicidade Digna.
 
 

A todos os interessados, informem-se juntos dos orgões competentes dos vossos direitos e deveres, quer a nível de formação, quer a nível de consultoria. 

 

Postado a 12/12/2012 - atualizado 23/07/2017

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